Regras de origem preferencial: como o RCEP e a AfCFTA decidem se paga menos direitos

Um acordo comercial não baixa os direitos de toda a mercadoria que passa entre os países signatários, só da que tem origem nesses países. Comprar a um fornecedor sediado numa zona de comércio livre não chega: o produto tem de cumprir as regras de origem e o importador tem de o provar.

Origem não é o país de onde sai a mercadoria

A origem preferencial é o país onde o produto foi obtido por inteiro ou suficientemente transformado, segundo as regras do acordo. Um produto pode ser expedido de um país e ter origem noutro, ou não ter origem em nenhuma parte do acordo. Nesse caso paga o direito normal, mesmo que o fornecedor esteja dentro da zona.

RCEP: um só conjunto de regras para vários países

O Acordo de Parceria Económica Regional Abrangente (RCEP) entrou em vigor a 1 de janeiro de 2022 para as primeiras partes. A Coreia seguiu-se a 1 de fevereiro de 2022, a Malásia a 18 de março de 2022, a Indonésia a 2 de janeiro de 2023 e as Filipinas a 2 de junho de 2023. A data de aplicação é por país, por isso convém confirmar se o acordo já se aplica ao país de origem e ao de destino.

O Capítulo 3 estabelece as regras de origem. Uma ideia central é a acumulação: os materiais com origem numa parte e usados na produção noutra parte são tratados como originários desta última (artigo 3.4, salvo disposição em contrário). Na prática, uma fábrica pode combinar componentes de vários países do acordo e ainda assim obter origem para o produto final.

As regras por produto usam, em geral, critérios como a mudança de posição pautal ou um valor regional mínimo. O guia do DFAT australiano dá um exemplo com um limiar de 40% de valor regional, mas o critério exato depende do código pautal do produto e tem de ser lido na lista do acordo.

AfCFTA: o acordo continental africano

Na Zona de Comércio Livre Continental Africana, as regras de origem constam do Anexo 2 do Protocolo sobre o Comércio de Mercadorias, e o Apêndice IV fixa as regras específicas por produto. O Manual de Regras de Origem explica como a origem é determinada e administrada.

A Iniciativa de Comércio Guiado foi lançada em Acra a 7 de outubro de 2022 como piloto para testar o enquadramento jurídico e institucional na prática, com oito países: Camarões, Egito, Gana, Quénia, Maurícia, Ruanda, Tanzânia e Tunísia. O Programa UE-OMA Origin Africa apoia este trabalho. Quem planeia comércio intra-africano deve confirmar, produto a produto e país a país, se a preferência já se aplica.

O que verificar antes de comprar

• O acordo aplica-se? Ambos os países têm de o estar a aplicar à data da importação.
• Classificação pautal correta. A regra de origem depende do código do Sistema Harmonizado; um código errado dá uma regra errada.
• Composição do produto. Peça ao fornecedor a lista de materiais e a origem dos componentes principais.
• Prova de origem. Cada acordo define o documento aceite e quem o pode emitir. Peça-o antes do embarque, não depois.
• Arquivo. Guarde a documentação que sustenta a origem: as autoridades podem verificá-la depois do desembaraço.

As regras e as listas de produtos mudam. Confirme sempre a versão em vigor junto da autoridade aduaneira do país de importação.

Fotografia de capa: Irene Scott/AusAID, CC BY 2.0, Wikimedia Commons.