Um produto pode ser perfeitamente comum e, ainda assim, exigir autorização para ser exportado. Os bens de dupla utilização têm aplicações civis e militares, e vários países controlam a sua saída. Descobrir isto depois de a mercadoria estar no porto significa atrasos, apreensões e, em casos graves, responsabilidade criminal.
O regime da União Europeia
O Regulamento (UE) 2021/821, de 20 de maio de 2021, institui o regime da União para o controlo de exportações, corretagem, assistência técnica, trânsito e transferência de bens de dupla utilização. Foi publicado no Jornal Oficial L 206, de 11 de junho de 2021, e entrou em vigor a 9 de setembro de 2021, substituindo o Regulamento 428/2009.
O que mudou com o regulamento de 2021
O aviso oficial do governo britânico, que resume o texto, destaca estas novidades:
- Controlos catch-all novos: podem exigir autorização para produtos que não constam das listas, consoante o uso final ou o destinatário.
- Bens de ciber-vigilância, com controlos próprios.
- Listas nacionais de controlo: os Estados-Membros podem alargar as exigências a produtos não listados, por isso o regime não é igual em todos os países da União.
- Duas novas autorizações gerais de exportação, incluindo uma para transferências de software e tecnologia dentro de um grupo, que exige um programa interno de conformidade.
- Encriptação e assistência técnica, incluindo a de uso militar final.
- Mais troca de informação e transparência entre autoridades.
Perguntas a fazer antes de vender
- O produto consta da lista de bens controlados? Procure o código de controlo na lista oficial e peça-o ao fabricante.
- Quem é o utilizador final e para que será usado? Um produto não listado pode exigir autorização se houver risco de uso militar ou de destino sensível.
- O destino ou o destinatário estão sujeitos a sanções? O controlo de exportações e as sanções são regimes diferentes e aplicam-se em simultâneo.
- Há sinais de alerta? Destino ou intermediário incoerente com o produto, recusa de dar o utilizador final, pagamentos por terceiros, rota estranha.
- A operação é triangular? A corretagem e o trânsito também podem estar abrangidos, mesmo que a mercadoria nunca passe pela União.
Outros países mantêm regimes próprios, com listas e critérios diferentes. Antes de uma operação com bens sensíveis, confirme a classificação e a necessidade de autorização com a autoridade competente do país de exportação. Este artigo é informativo e não substitui aconselhamento jurídico.
Fotografia de capa: Giovanna 27, CC BY 4.0, Wikimedia Commons.