Desde 1 de janeiro de 2026, importar determinadas mercadorias para a União Europeia passou a ter um custo ambiental associado. O Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (CBAM) saiu da fase transitória e entrou em regime definitivo, ao abrigo do Regulamento (UE) 2023/956, entretanto alterado pelo Regulamento (UE) 2025/2083.
O que é o CBAM
O CBAM faz com que os importadores de certas mercadorias com elevada intensidade carbónica assumam o custo das emissões incorporadas nesses produtos, em linha com o que os produtores europeus já suportam no Comércio Europeu de Licenças de Emissão. Abrange setores como cimento, ferro e aço, alumínio, adubos, eletricidade e hidrogénio.
Quem tem de agir: o declarante CBAM autorizado
No regime definitivo, só os declarantes CBAM autorizados podem importar mercadorias abrangidas, salvo exceções legais, como a isenção de minimis. Em Portugal, o importador que preveja ultrapassar o limiar anual de 50 toneladas de mercadorias CBAM tem de pedir previamente este estatuto. Quando as obrigações são assumidas por um representante aduaneiro indireto, é esse representante que tem de obter o estatuto antes da importação, mesmo que o importador não esteja estabelecido em Portugal.
Um ponto que gera confusão: ter sido declarante durante o período transitório não equivale a ser declarante autorizado no período definitivo. São processos distintos.
Prazos que importam
- 31 de março de 2026: data-limite para submeter o pedido de autorização e poder continuar a importar provisoriamente. Depois de 1 de abril de 2026, quem não tinha submetido o pedido deixou de beneficiar dessa derrogação.
- 30 de setembro de 2027: vencimento da primeira declaração anual CBAM, relativa às importações de 2026.
O que fazer agora
- Verificar se os códigos pautais das suas importações constam do anexo I do regulamento.
- Apurar o volume anual por mercadoria, para saber se ultrapassa as 50 toneladas.
- Pedir aos fornecedores os dados de emissões incorporadas dos produtos, que são necessários para a declaração.
- Se importa através de um despachante, confirmar quem assume o estatuto de declarante autorizado.
Para quem compra aço, alumínio ou adubos a fornecedores fora da UE, o CBAM passa a ser um custo a incluir na decisão de compra, e não apenas uma obrigação administrativa. Comparar fornecedores só pelo preço à saída da fábrica deixou de ser suficiente.
Fotografia de capa: Aciarium, CC BY 4.0, Wikimedia Commons.